AREsp 1851329 - DECISAO

AREsp 1851329 - DECISAO

Parties
Embargante: SUPERROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Omissão/obscuridade/contradição +1 more

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Parties

SUPERROSA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Particularização do dispositivo de lei federal e prequestionamento
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal no integramento do Regimento Interno do STJ