REsp 1857043 - DECISAO

REsp 1857043 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida por não fixar honorários advocatícios recursais ao negar provimento ao recurso interposto na vigência do CPC; por isso acolheram-se os embargos para determinar o pagamento pela parte embargada de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 185/186
Outcome
Acolher os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para suprir omissão e determinar a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 185/186

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida por não fixar honorários advocatícios recursais ao negar provimento ao recurso interposto na vigência do CPC; por isso acolheram-se os embargos para determinar o pagamento pela parte embargada de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para suprir omissão e determinar a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.