AREsp 1924540 - DECISAO

AREsp 1924540 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão da necessidade de observar a determinação de sobrestamento emanada do acórdão da Corte Especial do TRF-1ª Região, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V, Repercussão Geral, Sobrestamento Do Processo, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V Repercussão Geral Sobrestamento Do Processo +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 alegação de não observância de acórdão da Corte Especial do TRF-1ª Região determinando sobrestamento do processo até decisão do STF na sistemática da repercussão geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão da necessidade de observar a determinação de sobrestamento emanada do acórdão da Corte Especial do TRF-1ª Região, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem