AREsp 1928615 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não comprovou por documento idôneo o recesso/relação de feriados com inteiro teor do ato normativo e a contagem correta dos prazos, segundo arts. 216, 219 e 220 do CPC e Resolução CNJ 244/2016, demonstra intempestividade; trata-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties: Embargante: LUIS CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Contagem De Prazos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Recesso Forense Suspensão De Prazos Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do recurso diante do recesso forense e atos de suspensão de prazos
2 comprovação de feriado local ou recesso por documento idôneo
3 interpretação e aplicação dos arts. 216, 219 e 220 do CPC e da Resolução CNJ 244/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.