AREsp 1921186 - DECISAO

AREsp 1921186 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tendo o Tribunal entendido que as razões apresentadas pela União demonstraram vício no encaminhamento dos autos, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Sobrestamento Do Processo, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Processo Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Sobrestamento Do Processo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Possível equívoco do TRF-1 ao remeter autos ao STJ sem observar o sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1 em razão de repercussão geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tendo o Tribunal entendido que as razões apresentadas pela União demonstraram vício no encaminhamento dos autos, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem