AREsp 1922628 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não haver omissão no julgado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo cabível a rediscussão da matéria por embargos de declaração; foi advertida a parte sobre a aplicação de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS MEDEIROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Procedimento Do STJ Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Dos Fundamentos +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS MEDEIROS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão no julgado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo cabível a rediscussão da matéria por embargos de declaração; foi advertida a parte sobre a aplicação de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.