REsp 1894498 - DECISAO

REsp 1894498 - DECISAO

Constatada omissão por ausência de manifestação expressa sobre a condição da embargante como beneficiária da justiça gratuita na parte que majorou os honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração com a finalidade de retificar o julgado e incluir a observação de que a majoração dos honorários deverá observar eventual concessão da justiça gratuita, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: GABRIELA TACCO SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Unipessoal (acolhimento De Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão e retificar o julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Omissão

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Parties

GABRIELA TACCO SALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Unipessoal (acolhimento De Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à menção da condição de beneficiária da justiça gratuita na majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 para correção de omissão
  3. 3 observância do art. 98, §3º, do CPC/15 na fixação/majoração de honorários

Ratio Decidendi

Constatada omissão por ausência de manifestação expressa sobre a condição da embargante como beneficiária da justiça gratuita na parte que majorou os honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração com a finalidade de retificar o julgado e incluir a observação de que a majoração dos honorários deverá observar eventual concessão da justiça gratuita, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão e retificar o julgado.

Orders

  • Retificar o julgado para que o dispositivo passe a mencionar: "..., observada eventual concessão da justiça gratuita."
  • Publique-se.