AREsp 1873592 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, e por serem inadequados para rediscutir matéria já enfrentada; o acórdão anterior justificou o não provimento do recurso pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal e pela aplicação das súmulas pertinentes, não merecendo reforma.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ STEFFENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Súmulas
Processo Penal Recursos Especiais/agravos Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Súmulas

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ STEFFENS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos por pretensão de rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, e por serem inadequados para rediscutir matéria já enfrentada; o acórdão anterior justificou o não provimento do recurso pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal e pela aplicação das súmulas pertinentes, não merecendo reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração