AREsp 1863584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgamento mostrou claramente que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não servem para revisão do mérito nem para mero inconformismo.

Parties
Embargante: DALCI FILIPETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

DALCI FILIPETTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alcance da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgamento mostrou claramente que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não servem para revisão do mérito nem para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.