RMS 63796 - ACORDAO

RMS 63796 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada, o ponto alegado pelo embargante configura inovação recursal e preclusão consumativa, e a alegação de violação constitucional não é matéria própria para análise nesta via pelo STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Consumativa, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada, o ponto alegado pelo embargante configura inovação recursal e preclusão consumativa, e a alegação de violação constitucional não é matéria própria para análise nesta via pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém‑se o acórdão recorrido.