AREsp 1780508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da Lei Maria da Penha e motivou o indeferimento de produção de prova (art. 402 CPP), o que, na hipótese, não configura cerceamento de defesa, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria de fato nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TOSHIMI TAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Art. 619 Do CPP, Art. 402 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj
PROCESSO PENAL PENAL E PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Art. 619 Do CPP Art. 402 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

TOSHIMI TAMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada contradição no aresto
  3. 3 indeferimento de diligências na fase do art. 402 do CPP e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da Lei Maria da Penha e motivou o indeferimento de produção de prova (art. 402 CPP), o que, na hipótese, não configura cerceamento de defesa, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria de fato nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.