AREsp 1777203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações do embargante implicariam revisão de matéria fático-probatória ou enfrentamento de questões constitucionais sem prequestionamento, situações que impedem a reforma em sede de embargos de declaração ou em recurso especial, aplicando-se a jurisprudência e súmulas mencionadas (notadamente Súmula 7/STJ e súmulas do STF).

Parties
Embargante: EWERTON DE OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Colaboração Premiada, Lavagem De Capitais, Corrupção Passiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EWERTON DE OLIVEIRA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 limites dos embargos de declaração como recurso de correção
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações do embargante implicariam revisão de matéria fático-probatória ou enfrentamento de questões constitucionais sem prequestionamento, situações que impedem a reforma em sede de embargos de declaração ou em recurso especial, aplicando-se a jurisprudência e súmulas mencionadas (notadamente Súmula 7/STJ e súmulas do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.