AREsp 1914797 - DECISAO

AREsp 1914797 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo necessário afastar os aclaratórios e advertir sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: GILSON ANTONIO LOCATELLI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

GILSON ANTONIO LOCATELLI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 mera rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo necessário afastar os aclaratórios e advertir sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.