AREsp 1914553 - DECISAO

AREsp 1914553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; decidiu-se que o agravo interno não era o recurso adequado contra decisão de admissibilidade de recurso especial, cabendo o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e que a competência para julgamento do agravo é do Superior Tribunal de Justiça, não havendo irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: DOMINGOS MERRICHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Admissibilidade Tempestividade

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Parties

DOMINGOS MERRICHELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cabimento do agravo interno vs agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; decidiu-se que o agravo interno não era o recurso adequado contra decisão de admissibilidade de recurso especial, cabendo o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e que a competência para julgamento do agravo é do Superior Tribunal de Justiça, não havendo irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa