AREsp 1892732 - DECISAO

AREsp 1892732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não revelaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, consistindo essencialmente em tentativa de rediscutir matéria já decidida; por isso não são cabíveis embargos e a parte foi advertida de que repetição do expediente implicará multa por protelação.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade, Artigo 30 Da Lei 9656/98, Contradição/omissão/obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Súmula De Admissibilidade Artigo 30 Da Lei 9656/98 Contradição/omissão/obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 aplicabilidade da súmula 284 do STJ e da regra de admissibilidade (art.21-E, V, Regimento Interno)
  3. 3 interpretação e aplicação do art.30 da Lei 9656/98 em contrato coletivo empresarial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não revelaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, consistindo essencialmente em tentativa de rediscutir matéria já decidida; por isso não são cabíveis embargos e a parte foi advertida de que repetição do expediente implicará multa por protelação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)