AREsp 1945539 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos eram incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial, não havendo nas peças vícios passíveis de correção por embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal oposição não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE AMELIO UCHA RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE AMELIO UCHA RIBEIRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração incabíveis interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial diante da data de intimação apontada
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial, não havendo nas peças vícios passíveis de correção por embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal oposição não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC