AREsp 1872201 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o seguimento do recurso especial foi obstado por decisão baseada nas Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF, sendo que a parte não impugnou ambos os fundamentos, razão pela qual a ausência de análise de mérito decorre do juízo de admissibilidade e não constitui omissão; aplicou-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARCOS DANIEL PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DANIEL PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se a falta de exame do mérito configura omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 incidência e impugnação das Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o seguimento do recurso especial foi obstado por decisão baseada nas Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF, sendo que a parte não impugnou ambos os fundamentos, razão pela qual a ausência de análise de mérito decorre do juízo de admissibilidade e não constitui omissão; aplicou-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados