EAREsp 1072257 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões alegadas dependem de premissas fático-processuais próprias e o mérito do recurso especial não foi examinado em razão de óbices impeditivos, de modo que os embargos seriam instrumento de reexame indevido da matéria.

Parties
Embargante: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Na Corte Especial, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Na Corte Especial, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art.1.022 CPC/15)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado (incidência da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração quando houve óbices processuais que impediram conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões alegadas dependem de premissas fático-processuais próprias e o mérito do recurso especial não foi examinado em razão de óbices impeditivos, de modo que os embargos seriam instrumento de reexame indevido da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto às partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.