AREsp 1911755 - DECISAO

AREsp 1911755 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo portanto inadmissíveis; por esse motivo, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSEANE DE SOUZA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

JOSEANE DE SOUZA PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo portanto inadmissíveis; por esse motivo, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.