REsp 1947762 - DECISAO

REsp 1947762 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que a execução foi proposta em nome de pessoa falecida antes do ajuizamento, tornando relevante a questão da incapacidade processual e da possível extinção do feito, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando nulo o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada pela União.

Parties
Embargante: União; Embargada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial; nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Habilitação De Sucessores, Capacidade Processual, Extinção Do Processo, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prescrição Habilitação De Sucessores Capacidade Processual Extinção Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que a execução foi proposta em nome de pessoa falecida antes do ajuizamento
  2. 2 se a morte anterior ao ajuizamento impede a regularização por habilitação de sucessores e enseja extinção da execução
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que a execução foi proposta em nome de pessoa falecida antes do ajuizamento, tornando relevante a questão da incapacidade processual e da possível extinção do feito, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando nulo o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada pela União.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial; nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes