AREsp 1941705 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, a ocorrência de suspensão de prazos ou feriado local que justificasse a intempestividade; ademais, a suspensão genérica por Resolução CNJ (n.313) aplicou-se ao período legalmente definido (19/3/2020 a 30/4/2020, retomando-se em 4/5/2020), de modo que a alegação de suspensão fora desse período não foi demonstrada.

Parties
Embargante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Prova Documental, Protelatório, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Feriado Local Pandemia COVID 19 Prova Documental Protelatório Multa Processual

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de suposta suspensão de prazos no Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local/recesso/interrupção do expediente por documento oficial
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, a ocorrência de suspensão de prazos ou feriado local que justificasse a intempestividade; ademais, a suspensão genérica por Resolução CNJ (n.313) aplicou-se ao período legalmente definido (19/3/2020 a 30/4/2020, retomando-se em 4/5/2020), de modo que a alegação de suspensão fora desse período não foi demonstrada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)