AREsp 1935676 - DECISAO

AREsp 1935676 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e, por conseguinte, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não estando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados e mantida a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Embargante: JUDITH ALVES LOPES- ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Tempestividade

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Parties

JUDITH ALVES LOPES- ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e, por conseguinte, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não estando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados e mantida a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).