AREsp 1902522 - DECISAO

AREsp 1902522 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a matéria apontada pelos embargantes deveria ter sido impugnada de forma específica no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência sobre a Súmula 83/STJ; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Protelatoriedade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Cotejo Analítico Protelatoriedade

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Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a matéria apontada pelos embargantes deveria ter sido impugnada de forma específica no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência sobre a Súmula 83/STJ; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa