AREsp 1488733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a suspensão do prazo não era necessária, pois o agravante pôde outorgar procuração e o recurso foi interposto tempestivamente; os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis por não indicarem vícios do art. 619 do CPP, não autorizando inovação recursal nem exigindo intimação prévia do Ministério Público na ausência de possibilidade de efeitos infringentes; e a pretensão de aplicar retroativamente o ANPP a processo com denúncia recebida antes da Lei 13.964/2019 contraria a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tempestividade Recursal, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Inovação Recursal, Retroatividade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tempestividade Recursal Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Inovação Recursal +1 more

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo recursal por justa causa em razão de doença do advogado
  2. 2 necessidade de intimação do Ministério Público em embargos de declaração integrativos
  3. 3 possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a suspensão do prazo não era necessária, pois o agravante pôde outorgar procuração e o recurso foi interposto tempestivamente; os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis por não indicarem vícios do art. 619 do CPP, não autorizando inovação recursal nem exigindo intimação prévia do Ministério Público na ausência de possibilidade de efeitos infringentes; e a pretensão de aplicar retroativamente o ANPP a processo com denúncia recebida antes da Lei 13.964/2019 contraria a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.