EAREsp 1672071 - DECISAO

EAREsp 1672071 - DECISAO

Não se identificou erro material no voto que considerou intempestiva a petição de embargos de declaração, pois a Coordenadoria certificou a intempestividade; contudo, como a certidão não fez referência à alegação de dupla protocolização feita pela embargante, determinou-se de ofício a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para nova análise e regularização do processamento dos embargos de divergência, e, por fim, os novos embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO os novos embargos de declaração de LIBERTY SEGUROS S/A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa, Processamento De Recursos, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preclusão Consumativa Processamento De Recursos Intempestividade

Case Brief

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade
  2. 2 Qual protocolo (primeiro ou posterior) deve prevalecer quando a mesma parte protocola peças distintas no mesmo dia
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Coordenadoria para regularização do processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não se identificou erro material no voto que considerou intempestiva a petição de embargos de declaração, pois a Coordenadoria certificou a intempestividade; contudo, como a certidão não fez referência à alegação de dupla protocolização feita pela embargante, determinou-se de ofício a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para nova análise e regularização do processamento dos embargos de divergência, e, por fim, os novos embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO os novos embargos de declaração de LIBERTY SEGUROS S/A.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO para nova análise do processo e, oportunamente, regularizar o processamento dos embargos de divergência de e-STJ fls. 1.356/1.546.
  • Julgo prejudicado os novos embargos de declaração de LIBERTY SEGUROS S/A.