AREsp 1869687 - DECISAO

AREsp 1869687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os embargos de declaração opostos tempestivamente, ainda que tidos por não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, interrompem o prazo para interposição do recurso de apelação, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação, superada a discussão sobre intempestividade.

Parties
Agravante: ALGODOEIRA MARIANA LTDA.; Apelada: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALGODOEIRA MARIANA LTDA.

Agravante

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração tempestivos, ainda que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, interrompem o prazo para interposição do recurso de apelação
  2. 2 aplicação do art. 1.003, §5º, do CPC/15
  3. 3 recebimento de embargos como pedido de reconsideração e violação ao art. 538 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os embargos de declaração opostos tempestivamente, ainda que tidos por não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, interrompem o prazo para interposição do recurso de apelação, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação, superada a discussão sobre intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso de apelação, superada a discussão sobre a intempestividade do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.