AREsp 1923829 - DECISAO

AREsp 1923829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a discussão sobre a natureza protelatória dos embargos de declaração dependia de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento da tese no recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração de natureza protelatória)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de demonstração objetiva das omissões apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a discussão sobre a natureza protelatória dos embargos de declaração dependia de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento da tese no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.