AREsp 1831190 - DECISAO

AREsp 1831190 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão do embargante equivaleria a novo julgamento (reexame de matéria fático-probatória), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora do bem de família para cobrança de dívidas condominiais, e a análise de dissídio jurisprudencial restou impedida pela aplicação da Súmula 83 do STJ e pela falta de identidade entre os paradigmas apresentados.

Parties
Embargante: WALTER GALECKAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Dívida Condominial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Dívida Condominial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER GALECKAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão apontada com fundamento no art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 se o acórdão deixou de apreciar pedido de sub-rogação da proteção do bem de família ao produto remanescente de eventual arrematação
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão do embargante equivaleria a novo julgamento (reexame de matéria fático-probatória), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora do bem de família para cobrança de dívidas condominiais, e a análise de dissídio jurisprudencial restou impedida pela aplicação da Súmula 83 do STJ e pela falta de identidade entre os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.