REsp 1938196 - DECISAO

REsp 1938196 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o Ministério Público estivesse correto quanto à nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões em embargos declaratórios com efeitos infringentes, não era possível prover totalmente o recurso especial para julgar improcedente a revisão criminal porque havia outras matérias suscitadas na petição inicial que não foram examinadas pelo Tribunal de origem; assim, deu-se parcial provimento para afastar a nulidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da revisão criminal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Requerente: MARIA ELISA LOURENÇO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este prossiga no julgamento da revisão criminal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões Revisão Criminal Nulidade De Algibeira Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MARIA ELISA LOURENÇO DE CARVALHO

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa para apresentação de contrarrazões em embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 preclusão e configuração de nulidade de algibeira
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o Ministério Público estivesse correto quanto à nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões em embargos declaratórios com efeitos infringentes, não era possível prover totalmente o recurso especial para julgar improcedente a revisão criminal porque havia outras matérias suscitadas na petição inicial que não foram examinadas pelo Tribunal de origem; assim, deu-se parcial provimento para afastar a nulidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da revisão criminal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este prossiga no julgamento da revisão criminal.

Orders

  • Afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da revisão criminal