AREsp 1810122 - DECISAO

AREsp 1810122 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a sanar: a alegação relativa ao termo inicial da prescrição foi apreciada na decisão embargada, não houve desenvolvimento de argumentação nem indicação de texto legal federal além da menção genérica aos artigos 589 e 1.022 do CPC, e os embargos buscavam modificar a conclusão do acórdão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VERA LÚCIA FERREIRA PESSAGNO BRÉSCIA; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo Inicial Da Prescrição, Teoriada Actionata, Prestação De Contas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Termo Inicial Da Prescrição Teoriada Actionata Prestação De Contas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VERA LÚCIA FERREIRA PESSAGNO BRÉSCIA

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 ofensa aos artigos 589 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a sanar: a alegação relativa ao termo inicial da prescrição foi apreciada na decisão embargada, não houve desenvolvimento de argumentação nem indicação de texto legal federal além da menção genérica aos artigos 589 e 1.022 do CPC, e os embargos buscavam modificar a conclusão do acórdão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.