TP 3584 - DECISAO

TP 3584 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as questões suscitadas pelas embargantes não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com o fundamentado na decisão embargada, que explicitamente enfrentou o argumento sobre comportamento contraditório e concluiu pela ausência do requisito do fumus boni iuris, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir a conclusão adotada.

Parties
Embargante: BJAX PARTICIPAÇÕES S/A; Embargante: JCF EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Omissão

Case Brief

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Parties

BJAX PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

JCF EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao fumus boni iuris relativo ao pedido de anulação do acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração frente a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as questões suscitadas pelas embargantes não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com o fundamentado na decisão embargada, que explicitamente enfrentou o argumento sobre comportamento contraditório e concluiu pela ausência do requisito do fumus boni iuris, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir a conclusão adotada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.