REsp 1883465 - DECISAO

REsp 1883465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o tribunal enfrentou as questões necessárias de forma fundamentada; e a pretensão dos embargantes equivaleria a pedido de reexame do mérito e dos elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 e afastada quanto ao dissídio jurisprudencial pela Súmula 83, razão pela qual não se admite novo julgamento da lide via embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS MACHADO ARAÚJO (espólio); Embargante: NILMA BALBINA MACHADO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Coisa Julgada Material, Liquidação De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Coisa Julgada Material +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MACHADO ARAÚJO (espólio)

Embargante

NILMA BALBINA MACHADO ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada quanto aos dispositivos indicados pelos embargantes
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o tribunal enfrentou as questões necessárias de forma fundamentada; e a pretensão dos embargantes equivaleria a pedido de reexame do mérito e dos elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 e afastada quanto ao dissídio jurisprudencial pela Súmula 83, razão pela qual não se admite novo julgamento da lide via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.