AREsp 1784149 - ACORDAO

AREsp 1784149 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP) e por caracterizarem mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede a atribuição de efeito modificativo.

Parties
Embargante: JANDERSON SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

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Parties

JANDERSON SILVA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP) e por caracterizarem mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede a atribuição de efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.