EAREsp 1832415 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração, pois não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o recurso especial foi interposto fora do prazo e, pela preclusão consumativa, impede-se o exame das alegações constantes em recurso correto apresentado posteriormente, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: Felipe Francisco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Duplo Juízo De Admissibilidade

Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Consumativa Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Felipe Francisco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 erro material no upload de arquivo
3 preclusão consumativa e seus efeitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter a decisão que inadmitiu o recurso por intempestividade, nos seus próprios fundamentos.