AREsp 1848233 - ACORDAO

AREsp 1848233 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque constituem mero inconformismo e rediscussão de fundamentos; o Tribunal de origem identificou o método e aplicou preceitos da criminalística, e eventual exame do mérito pericial demandaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: João Batista Zocaratto Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Perícia, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Perícia De Local
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Nulidade Da Perícia Julgamento Virtual Sustentação Oral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Batista Zocaratto Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto às exigências do art. 473, III, do CPC
  2. 2 nulidade formal do laudo pericial
  3. 3 identificação do método pericial e aplicação de preceitos da criminalística

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque constituem mero inconformismo e rediscussão de fundamentos; o Tribunal de origem identificou o método e aplicou preceitos da criminalística, e eventual exame do mérito pericial demandaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.