AREsp 1792878 - DECISAO

AREsp 1792878 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo o Tribunal de origem apreciado a questão alegada (sub-rogação do avalista e a inaplicabilidade da exceção de pré-executividade para rediscussão da imputação do débito), de modo que os aclaratórios constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR BRESCIA MURTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Sub Rogação Do Avalista, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Sub Rogação Do Avalista Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR BRESCIA MURTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo foi negociado e quitado pelo avalista e, em consequência, deixou de existir
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada
  3. 3 Se a matéria discutida poderia ser apreciada em exceção de pré-executividade ou exigia embargos à execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo o Tribunal de origem apreciado a questão alegada (sub-rogação do avalista e a inaplicabilidade da exceção de pré-executividade para rediscussão da imputação do débito), de modo que os aclaratórios constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.