REsp 1848364 - DECISAO

REsp 1848364 - DECISAO

Concluiu-se que restaram apontadas omissões relevantes no acórdão e não sanadas pelos embargos de declaração, circunstâncias capazes de alterar o resultado; preenchidos os requisitos formais e materiais para reconhecimento da omissão e do prequestionamento relativo a questões de direito, deu-se provimento ao recurso especial do Município, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrente: IDESES E IDESES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido o recurso especial do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; prejudicado o recurso de IDESES E IDESES ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Competência Municipal, Multa Administrativa, Ônus Da Sucumbência, Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Competência Municipal Multa Administrativa +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

IDESES E IDESES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação de normas municipais e competência para aplicação da multa
  2. 2 prequestionamento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 compatibilidade da atuação administrativa com dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 55, 56 e 57)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que restaram apontadas omissões relevantes no acórdão e não sanadas pelos embargos de declaração, circunstâncias capazes de alterar o resultado; preenchidos os requisitos formais e materiais para reconhecimento da omissão e do prequestionamento relativo a questões de direito, deu-se provimento ao recurso especial do Município, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Provido o recurso especial do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; prejudicado o recurso de IDESES E IDESES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publicar-se e intimar-se.