REsp 1743082 - DECISAO

REsp 1743082 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a ausência de arbitramento de honorários recursais decorre do provimento parcial do recurso especial, não estando presente o requisito previsto no precedente (recurso não conhecido integralmente ou desprovido), de modo que não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Omissão Art. 1.022 CPC Art. 85, § 11 CPC

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao não arbitramento de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e do precedente da Segunda Seção (Resp 1.539.725)
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a ausência de arbitramento de honorários recursais decorre do provimento parcial do recurso especial, não estando presente o requisito previsto no precedente (recurso não conhecido integralmente ou desprovido), de modo que não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se