HC 632783 - DECISAO

HC 632783 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque o juízo de primeiro grau informou que a punibilidade do embargante foi extinta em 8/9/2021 nos termos do art. 66, II, da Lei n. 7.210/1984, e que foi expedido alvará de soltura, tornando inexistente a omissão apontada.

Parties
Embargante: RAFAEL SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Tráfico De Drogas, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura Tráfico De Drogas Redução De Pena

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Parties

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre extinção da punibilidade por cumprimento da pena
  2. 2 omissão sobre expedição de alvará de soltura
  3. 3 prejudicialidade por perda do objeto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque o juízo de primeiro grau informou que a punibilidade do embargante foi extinta em 8/9/2021 nos termos do art. 66, II, da Lei n. 7.210/1984, e que foi expedido alvará de soltura, tornando inexistente a omissão apontada.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.