AREsp 1100005 - DECISAO

AREsp 1100005 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, esclarecendo que o acórdão que recebeu os aclaratórios reformou a sentença e condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, mantendo-se, todavia, inalterada a parte dispositiva da decisão embargada quanto à majoração dos honorários em 2 (dois) pontos percentuais, com fundamento no trabalho adicional e nos critérios do art. 85, §§ 2º a 6º do CPC/2015.

Parties
Embargantes: ALADY ARMINDA MENEGHEL e OUTROS; Embargado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, mantendo inalterada a parte dispositiva
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Executiva E De Suporte Ao Meio Ambiente (gtema), Lei 11.357/06
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Executiva E De Suporte Ao Meio Ambiente (gtema) Lei 11.357/06

Case Brief

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Parties

ALADY ARMINDA MENEGHEL e OUTROS

Embargantes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão
  2. 2 alteração da verba honorária pelo acórdão recorrido
  3. 3 previsão legal da Lei 11.357/06 e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, esclarecendo que o acórdão que recebeu os aclaratórios reformou a sentença e condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, mantendo-se, todavia, inalterada a parte dispositiva da decisão embargada quanto à majoração dos honorários em 2 (dois) pontos percentuais, com fundamento no trabalho adicional e nos critérios do art. 85, §§ 2º a 6º do CPC/2015.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, mantendo inalterada a parte dispositiva

Orders

  • fazer constar que o acórdão reformou a sentença e condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa
  • manter a majoração dos honorários em 2% (dois pontos percentuais)