REsp 1806569 - DECISAO

REsp 1806569 - DECISAO

Verificada omissão da Corte de origem quanto à iliquidez do título executivo — questão suscetível de afastar a prescrição e de ordem pública —, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração com efeito modificativo e deu‑se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanasse as omissões indicadas.

Parties
Embargantes: Alcina Ribeiro dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão reformada; provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Liquidez Do Título Executivo, Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Liquidez Do Título Executivo Recurso Especial Retorno Ao Tribunal De Origem

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Parties

Alcina Ribeiro dos Santos e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à iliquidez do título executivo judicial
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição em caso de título ilíquido
  3. 3 reconhecimento de matérias de ordem pública a qualquer tempo nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Verificada omissão da Corte de origem quanto à iliquidez do título executivo — questão suscetível de afastar a prescrição e de ordem pública —, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração com efeito modificativo e deu‑se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanasse as omissões indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão reformada; provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo
  • Dar provimento ao recurso especial dos recorrentes