REsp 1947527 - DECISAO

REsp 1947527 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada enfrentou as matérias suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula 389/STJ e a questão sobre interesse de agir foram examinadas, não sendo demonstrado vício que autorizasse aclaratórios.

Parties
Embargante: ADRIANA NEUSA MAYER E OUTROS; Impugnante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Interesse De Agir, Omissão Contradição Obscuridade, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Exibição De Documentos Súmula 389/stj Interesse De Agir Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

ADRIANA NEUSA MAYER E OUTROS

Embargante

OI S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedidos incidentais de exibição de documentos
  3. 3 presença de interesse de agir em ação de exibição de documentos sem requerimento administrativo e sem pagamento do custo do serviço

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada enfrentou as matérias suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula 389/STJ e a questão sobre interesse de agir foram examinadas, não sendo demonstrado vício que autorizasse aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.