REsp 1949837 - DECISAO

REsp 1949837 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que impede o seguimento do recurso especial; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à correção de error in judicando.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO CASTELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Prequestionamento, Ato Jurídico Perfeito, Devido Processo Legal
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3 Do STJ +3 more

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Parties

SUPERMERCADO CASTELO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de súmulas como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que impede o seguimento do recurso especial; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à correção de error in judicando.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração do SUPERMERCADO CASTELO LTDA.
  • Após, retornem-se os autos para julgamento do Agravo Interno de fls. 2.596/2.600.