AREsp 1888471 - DECISAO

AREsp 1888471 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto aos honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos para determinar o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e determinar a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação na verba honorária recursal
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto aos honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos para determinar o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e determinar a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.