REsp 1901627 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSELITO SÃO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Execução (processual) Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

JOSELITO SÃO JOSÉ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração