HC 677658 - ACORDAO

HC 677658 - ACORDAO

Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado; as teses já foram apreciadas e o novo entendimento desta Corte (Tema 1084 / REsp 1.910.240/MG) afasta a prevalência da reincidência genérica para fixação da fração prevista no art.112,V da Lei n.13.964/2019, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados sem alteração do decisum.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso De Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso De Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação da fração temporal para progressão de regime (40% vs 60%) a apenado reincidente não especificamente em crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do mérito por esta Corte em sede de embargos de declaração
  3. 3 Interpretação e retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência genérica

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado; as teses já foram apreciadas e o novo entendimento desta Corte (Tema 1084 / REsp 1.910.240/MG) afasta a prevalência da reincidência genérica para fixação da fração prevista no art.112,V da Lei n.13.964/2019, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados sem alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.