AREsp 1709567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios legais (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), sendo a insurgência mera tentativa de reverter o julgado; o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado ou recesso local que justificasse a contagem diversa do prazo, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ZANIL FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Erro Material, Omissão, Contradição, Reexame Da Causa, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Tempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Erro Material Omissão +3 more

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Parties

ZANIL FERREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado ou recesso local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios legais (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), sendo a insurgência mera tentativa de reverter o julgado; o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado ou recesso local que justificasse a contagem diversa do prazo, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.