EAREsp 1774713 - ACORDAO

EAREsp 1774713 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido; as razões dos aclaratórios visavam reapreciação de matérias já decididas e, para acolhê-las, seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, concluiu-se que o depósito judicial não foi atualizado pela agravante no ato do pagamento, o que causou prejuízo à parte agravada, justificando a atualização do débito pelo Tribunal a quo.

Parties
Embargante: MERCK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressio, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Supressio Depósito Judicial Súmula 7/stj Juros E Correção Monetária Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MERCK S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possível reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da teoria da supressio e boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido; as razões dos aclaratórios visavam reapreciação de matérias já decididas e, para acolhê-las, seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, concluiu-se que o depósito judicial não foi atualizado pela agravante no ato do pagamento, o que causou prejuízo à parte agravada, justificando a atualização do débito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados