AREsp 1860065 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, tinham nítido caráter infringente e protelatório, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; por isso foi cominada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Autor: NEODI LUIZ EMMER (NEODI); Réu: GILSON FINKLER (GILSON); Réu: PAULO ROBERTO MACKMILLAN PORTO (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmulas Do STJ E STF, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmulas Do STJ E STF Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

NEODI LUIZ EMMER (NEODI)

Autor

GILSON FINKLER (GILSON)

Réu

PAULO ROBERTO MACKMILLAN PORTO (PAULO)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ em agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, tinham nítido caráter infringente e protelatório, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; por isso foi cominada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de NEODI, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.