AREsp 1927544 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, e o momento correto para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação
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Parties

PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, e o momento correto para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).